Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma CobraDora, uma solução digital para organização e gestão de cobranças recorrentes de grupos, disponibilizada por Mentel Soluções Digitais("CobraDora", "nós" ou "plataforma"). Ao criar uma conta, ativar um módulo, realizar uma contratação futura ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos.
1. Identificação do fornecedor
Responsável: Mentel Soluções Digitais
Contato: contato@cobradora.com.br
2. O que é a CobraDora
A CobraDora é uma ferramenta tecnológica de apoio à gestão de cobranças recorrentes. A plataforma permite, entre outras funcionalidades disponibilizadas conforme o módulo escolhido, cadastrar grupos e participantes, registrar valores e vencimentos, gerar mensagens e links de cobrança, acompanhar pagamentos e manter o histórico operacional.
A CobraDora não é instituição financeira, banco, carteira digital, empresa de cobrança extrajudicial ou garantidora do pagamento das obrigações cadastradas. O processamento de pagamentos online é realizado por prestadores de pagamento integrados, atualmente a InfinitePay.
3. Elegibilidade e idade mínima
O cadastro de organizadores é permitido apenas a pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade para celebrar contratos. Ao criar uma conta, o usuário declara cumprir esses requisitos e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4. Conta, credenciais e segurança
- O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e pelas atividades realizadas em sua conta.
- É proibido compartilhar acesso de modo que contorne limites do módulo, comprometa a segurança da plataforma ou permita uso por pessoas não autorizadas.
- Suspeitas de uso indevido, fraude ou comprometimento de credenciais devem ser comunicadas ao suporte.
5. Responsabilidade do organizador pelas cobranças
O organizador é integralmente responsável pela origem, legitimidade, valor, vencimento, descrição e destinatários das cobranças cadastradas. Cabe ao organizador assegurar que possui relação legítima com os participantes e fundamento adequado para utilizar seus dados de contato e realizar as cobranças.
A CobraDora fornece a infraestrutura tecnológica para organizar informações e facilitar o processo de cobrança, mas não valida a existência da dívida, não decide controvérsias entre organizador e participante e não assume responsabilidade por cobranças indevidas, duplicadas, abusivas ou cadastradas com informações incorretas pelo usuário.
6. Dados de participantes
Ao inserir nome, telefone ou outras informações de participantes, o organizador declara que está autorizado a utilizar esses dados para as finalidades relacionadas ao grupo e às cobranças. O tratamento de dados pela CobraDora segue a Política de Privacidade.
Antes de habilitar o envio privado pelo WhatsApp, o organizador deve possuir autorização adequada do destinatário e registrar essa confirmação na plataforma. Também deve respeitar qualquer revogação, oposição ou pedido para interromper novas mensagens.
7. Pagamentos dos participantes
A CobraDora não mantém saldo financeiro dos grupos e não recebe os valores das mensalidades como instituição custodiante. Quando o organizador disponibiliza pagamento online, o processamento ocorre por meio da InfinitePay, de acordo com as condições do respectivo checkout.
A disponibilidade, aprovação, compensação, estorno e demais operações inerentes ao meio de pagamento também podem depender da infraestrutura e das regras do prestador de pagamento.
8. Módulos Dora e CobraDora
A plataforma oferece dois módulos de operação. No Dora, o organizador utiliza gratuitamente o painel para acompanhar os pagamentos e copiar ou compartilhar as listas atualizadas. NoCobraDora, a plataforma acrescenta automações de comunicação, como o envio privado de cobranças aos participantes e de atualizações ao organizador, quando a integração estiver configurada.
Os recursos, limites, disponibilidade e eventuais condições comerciais de cada módulo são aqueles exibidos na página comercial ou apresentados antes da ativação. A simples seleção do CobraDora no cadastro não autoriza, por si só, qualquer cobrança da assinatura.
9. Conta InfinitePay
Para receber as mensalidades por checkout, o organizador deve possuir uma conta InfinitePay e informar uma InfiniteTag válida na plataforma. Os valores pagos pelos participantes são processados pela InfinitePay e destinados à conta indicada pelo organizador.
A abertura, manutenção e utilização da conta InfinitePay estão sujeitas aos termos do próprio prestador. A CobraDora não garante a aprovação cadastral da conta nem controla prazos de liquidação, disponibilidade ou regras definidas pelo prestador de pagamento.
10. Eventual contratação do CobraDora
Se o CobraDora vier a ser oferecido mediante pagamento, o preço, período, forma de pagamento, eventual renovação e demais condições serão informados de forma clara antes da contratação e dependerão de aceite expresso do organizador.
A cobrança das mensalidades dos participantes e a eventual cobrança comercial do módulo CobraDora são operações distintas. A InfiniteTag cadastrada para receber mensalidades não será utilizada automaticamente para cobrar a contratação do módulo.
11. Alteração de módulo, cancelamento e reembolsos
O organizador poderá alterar o módulo disponível em sua conta, observadas as condições mostradas na plataforma. A alteração não apaga automaticamente grupos, cobranças ou o histórico operacional, mas pode interromper novas automações exclusivas do CobraDora.
Caso exista uma contratação paga, cancelamentos, reembolsos e o direito de arrependimento seguirão as condições apresentadas no momento do aceite e a legislação aplicável. A exclusão da conta permanece uma operação distinta da alteração ou desativação do módulo.
12. Exclusão da conta
O organizador poderá solicitar a exclusão pelos canais de atendimento informados nestes Termos. Após a validação do pedido, serão removidos os grupos, participantes e demais dados operacionais associados à conta, ressalvados dados e registros cuja conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, segurança ou outras hipóteses admitidas pela legislação.
A exclusão da conta é distinta da alteração ou desativação de um módulo e não ocorre automaticamente quando uma automação deixa de estar disponível.
13. Usos proibidos
É proibido utilizar a CobraDora para:
- fraudes, golpes, cobranças inexistentes ou qualquer atividade ilícita;
- assédio, ameaça, perseguição, constrangimento abusivo ou spam;
- cobrança relacionada a produtos, serviços ou atividades ilegais;
- violar direitos de privacidade, proteção de dados, propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
- inserir dados obtidos de forma ilícita ou sem fundamento legítimo;
- tentar acessar contas, bancos de dados ou áreas restritas sem autorização;
- explorar vulnerabilidades, interferir na disponibilidade do serviço, realizar engenharia reversa abusiva ou contornar mecanismos de segurança e limites técnicos;
- utilizar automações ou integrações de forma que violem regras de terceiros ou prejudiquem a plataforma.
14. Suspensão e encerramento
A CobraDora poderá suspender ou limitar o acesso quando houver término do período contratado, suspeita razoável de fraude, risco à segurança, violação destes Termos, uso ilícito, ordem de autoridade competente ou necessidade técnica emergencial. Sempre que razoavelmente possível e juridicamente permitido, o usuário será informado sobre a medida.
15. Disponibilidade e evolução do serviço
Buscamos manter a plataforma disponível e segura, mas serviços online podem sofrer interrupções programadas ou incidentais. Recursos podem ser ajustados, substituídos ou aprimorados ao longo do tempo. Alterações materiais que reduzam de forma relevante o que já foi contratado serão tratadas de maneira compatível com a oferta vigente e com a legislação aplicável.
16. Serviços de terceiros
A plataforma depende de serviços de terceiros, incluindo infraestrutura de hospedagem, banco de dados, e-mail, pagamentos e a Meta/WhatsApp para comunicações do módulo CobraDora. Falhas exclusivamente atribuíveis a esses prestadores poderão afetar temporariamente determinadas funcionalidades. Isso não afasta direitos do usuário quando a responsabilidade legal da CobraDora estiver caracterizada.
17. Propriedade intelectual
A marca CobraDora, interface, identidade visual, software, textos, elementos gráficos, documentação, fluxos e demais componentes próprios da plataforma são protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede apenas licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o serviço durante o período autorizado.
18. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação, a CobraDora não responde por prejuízos decorrentes de informações incorretas inseridas pelo organizador, cobranças ilegítimas, conflitos entre organizador e participante, indisponibilidade de serviços de terceiros fora de seu controle razoável ou uso da plataforma em desacordo com estes Termos.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou restringe responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, nem reduz direitos assegurados ao consumidor quando a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
19. Privacidade e cookies
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O uso de cookies e tecnologias semelhantes é explicado na Política de Cookies.
20. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço, nos modelos comerciais ou na legislação. A versão vigente será identificada pela data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas pelos meios razoavelmente disponíveis.
21. Atendimento
Dúvidas, cancelamentos, solicitações de reembolso ou outras demandas podem ser encaminhadas para contato@cobradora.com.br.
22. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações que não sejam de consumo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo de outro foro obrigatório por lei. Nas relações de consumo, será respeitado o foro legalmente competente e os direitos assegurados ao consumidor.